Edna Carvalho, Advogado

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Comentário · há 5 dias
Reitero o comentário de Antonio Carlos Barros. "Parabéns ao quadrado pela clareza com que desenvolveu a argumentação em torno da meação e da herança nos regimes adotados". Realmente ficou igual a soma matemática, 2+2=4 Perfeita! Mas, como tudo em Direito é relativamente"relativo, tenho um questionamento, na verdade, apenas para obtenção da soma perfeita! Rs rs!.
Vejamos, um casal que só oficializou a união pelo casamento civil após 23 anos de convivência e sob a égide do Art.
1.641, II do CC. Dois anos após o casamento civil o cônjuge varão faleceu.
Considerando que a Lei 12.344/10, que aumentou para 70 anos, a idade em que se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento, não pode retroagir para beneficiar a cônjuge varoa, é correto dizer que caberia o Reconhecimento de União Estável desses 23 anos, nos próprios autos do inventário, para que a mesma tivesse direito a meação ou concorresse com os filhos a herança, in casu, valores resultante de uma Ação Judicial cuja sentença foi liquidada após o óbito?

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